Tratam os autos de recurso ordinário interposto pelo Senhor Rhayson Cardoso Proencia, Presidente à época, da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins– TO, em face do Acórdão nº 600/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3258/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregular a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019 e aplicou multa ao responsável.

Por meio do Despacho nº. 1232/2021 – GABPR, evento 4, o Cons. Presidente desta Corte avaliou os requisitos de admissibilidade do recurso e aferiu se enquadrar na modalidade cabível, que os recorrentes possuem legitimidade e que sua interposição foi tempestiva. Portanto, recebeu o recurso como próprio e tempestivo.

A Coordenadoria de Recursos, através da Análise de Recurso nº 227/2021-COREC, evento 8, opinou pela improcedência do recurso. 

Em síntese, é o relatório.

Do conhecimento do Recurso Ordinário

Recurso Ordinário é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato, consubstanciado nas decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, o qual tem efeito suspensivo, conforme previsão constante no artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

O presente recurso é próprio, tempestivo e legítimas as partes recorrentes, portanto, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 e arts. 228 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal, entendimento este já esposado pelo Conselheiro Presidente desta Casa, nos termos do Despacho nº. 999/2021 – GABPR.

Da Análise:

O Processo nº 3258/2020, que trata da Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, no exercício de 2019, foi julgado nos seguintes termos:

“[...]ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, consoante os termos do artigo 85, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘e’ da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 77, incisos II e V do Regimento Interno deste Tribunal, as contas anuais da Câmara Municipal de Taipa do Tocantins, tendo como ordenador de despesas o  Senhor Rhayson Cardos Proencia –CPF nº 021.397.421-50,  relativo ao exercício de 2019, tendo em vista a seguinte impropriedade/irregularidade:

1. O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 587.015,48, atingindo o índice de 7,01% da receita base de cálculo, descumprindo o  art. 29-A, I da CF/88.  (Item 6.1.1 do relatório).  

9.2. aplicar ao Senhor Rhayson Cardos Proencia – CPF nº 021.397.421-50, , gestor à época da Câmara Municipal de Taipa do Tocantins/TO, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo apontamento relacionado no subitem 9.1  da Decisão, com fundamento nos arts. 39, inciso I, 85, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘e’, e 88, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal;[...]”

A Análise de Recurso nº 227/2021-COREC, evento 8, trouxe o seguinte conteúdo:

“(...)A tese meritória apresentada pelo recorrente cinge-se à afirmativa de que o descumprimento do índice constitucional previsto no art. 29-A, I, da Constituição da República em que incorrera é por demais ínfimo e que, por isso, deve ser relevado.

O argumento, entretanto, não merece acolhida.

Isto porque o Plenário desta Corte de Contas, ao julgar o recurso ordinário nº 4.989/2018, na assentada do dia 24.04.2019, se deparou com caso similar ao que se tem na espécie. Naquela ocasião e à unanimidade de votos, os membros deste Sodalício entenderam que basta a extrapolação do percentual previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República para que se tenha por descumprido o mandamento constitucional e que referida irregularidade configura falha de natureza gravíssima, conforme previsão contida no art. 1º c/c item 1.1.6 do anexo II da Instrução Normativa nº 02/2013, que, por tal característica, não pode ser ressalvada.

 ...

Destarte, devido à extrapolação do índice percentual previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República caracterizar irregularidade de natureza gravíssima, impossível considerar-se, na esteira do precedente supracitado, as contas em questão regulares, eis que, na gestão do insurgente, o percentual de despesas da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins extrapolou o limite constitucional.(...)”

Diante de tudo que fora sustentado em sua análise, o Auditor de Controle Externo opinou pelo improvimento do recurso.

Por considerar que a Coordenadoria de Recursos realizou uma análise completa, detalhada e adequada acerca do recurso em análise, acompanho seus termos.

Os argumentos trazidos no presente recurso não estão hábeis a desconstituir o entendimento do Relator apresentado no Voto que deu origem a decisão combatida, devendo manter-se inalterados os termos do Acórdão proferido no processo originário.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 1º, XVII, 42, I, 46, 47 e 143, inciso III da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001, este Conselheiro Substituto sugere ao Conselheiro Relator dos presentes autos que adote as seguintes providências:

I - Conheça o Recurso Ordinário por ser próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente;

II - No mérito negue provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, por conseguinte, inalterados todos os termos do Acórdão nº 600/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3258/2020.

É o Parecer, s.m.j.

Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, para as providências de mister.